Na última segunda(31) o SINJEAM solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE que seja reconsiderada a revogação da Portaria nº 204, de 24 de março de 2023, a qual trata do valor das diárias.
Entenda o pedido:
A Portaria nº 247, de 16 de março de 2016, que trata do valor destinado às diárias no âmbito da Justiça Eleitoral, fixou os seguintes valores para diárias nacionais:
Posteriormente, a Portaria nº 204, de 23 de março de 2023 entrou em vigor revogando a portaria anterior, estabelecendo os seguintes valores para diárias nacionais:
Em seguida, a Portaria nº 414, de 30 de maio de 2023 entrou em vigor, tornando sem efeito a Portaria nº 204/2023.
Tal ato acabou por reduzir o valor das diárias recebidas pelos
servidores ocupantes de cargo em comissão, função comissionada e demais, já que os valores adotados voltaram a ser os constantes da Portaria nº 247 de 2016.
Ocorre que a medida é extremamente prejudicial para os servidores, tendo em vista que os valores presentes na Portaria nº 247 de 2016 estão defasados, não mais conseguindo suprir as necessidades dos servidores que
precisam realizar as viagens.
O Ofício recebeu o nº SEI 2023.00.000009614-9 e foi encaminhado ao Gabinete da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Ofício na íntegra: