Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas

Fenajufe lança segundo vídeo da campanha de valorização do Serviço Público e em defesa dos servidores(as) nesta segunda-feira (25), pelo Facebook e YouTube

O primeiro vídeo da Campanha Nacional de Valorização do Serviço Público e em Defesa dos Servidores(as) da Fenajufe “O Brasil não Pode Morrer” foi um enorme sucesso. Lançado no dia 1º de abril, atingiu mais de 72 mil visualizações nas redes da Federação (YouTube, Facebook, IGTV e Twitter), com centenas de comentários e compartilhamentos.

Nesta segunda-feira (25), o segundo vídeo “A Vida pede Justiça” reforça a importância do trabalho essencial dos servidores(as) em meio à pandemia da Covid-19 e pede Justiça para toda a classe trabalhadora.

Enquanto o vírus avança pelo País com números cada vez mais assustadores (374.898 casos confirmados e 23.473 mortes), o governo e parte do Congresso utilizaram o socorro financeiro a estados e municípios para atacar o funcionalismo com a suspensão de reajuste salarial por 18 meses.

Se esquecem dos servidores da saúde que estão atuando na linha de frente no combate à Covid-19, além dos que estão expostos, exercendo suas atividades nas ruas, como Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça; ou ainda dos que em regime de teletrabalho estão mantendo a Justiça funcionando para o cidadão e, ainda, do empenho dos profissionais da educação.

É neste cenário que a Fenajufe reforça a importância da defesa e valorização do Serviço Público e dos servidores e servidoras. Acompanhe as redes sociais da Federação e ajude a divulgar os vídeos, cards e matérias para que o alcance da campanha seja maior.

Assista ao vídeo:

A possibilidade de suspensão do pagamento a servidores e servidoras do PJU e MPU, de verbas indenizatórias como horas extras, auxílio-transporte, adicional noturno e indenização de transporte, entre outras, durante o isolamento social devido à Covid-19, é tema que preocupa a Fenajufe.

Diante do risco de suspensão dos benefícios, a Fenajufe solicitou parecer à Assessoria Jurídica Nacional (AJN). A conclusão é que a suspensão somente poderá ser efetivada após o devido processo administrativo, garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Trata-se de imposição constitucional.

E mais: nos casos de verbas oriundas de insalubridade ou periculosidade, além da ampla defesa e do contraditório, é razoável que suspensão do pagamento seja precedida de laudo pericial.

Para garantir que não haja prejuízo aos servidores e servidoras, a Fenajufe expediu ofício aos sindicatos, encaminhamento o parecer da AJN. O documento foi assinado pelos plantonistas da semana, Engelberg Belém e Thiago Duarte (acesse aqui).

Para o coordenador Belém, a suspensão dos benefícios pode ter impactos que atingem, inclusive, a família do(a) servidor(a). “A suspensão dos benefícios pode prejudicar ainda mais os servidores que estão com dificuldades financeiras e que muitas vezes precisam ainda ajudar pais e irmãos, principalmente agora nesse cenário de recessão e pandemia”.

Na avaliação do Coordenador Thiago Duarte, com a orientação, os sindicatos terão mais instrumentos na defesa dos direitos da categoria. “Não podemos abrir mão de direitos. Os sindicatos são instrumentos de luta e precisam atuar na base contra este corte de verbas”, indica. E finaliza: “Contem com a Fenajufe para atuar em âmbito nacional”.

Fonte: Fenajufe

Em ofício assinado pelos plantonistas Engelberg Belém e Thiago Duarte, a Fenajufe encaminhou nesta sexta-feira, 15, parecer da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), referente à publicação do acórdão dos Embargos de Declaração do RE nº 638.115/CE. O acórdão modula os efeitos para decisões judiciais transitadas em julgado; decisões administrativas e decisões judiciais não transitadas em julgado.

O parecer da AJN também se faz peça importantíssima no momento em que algumas entidades, motivadas ainda não se sabe o porquê, estimularam filiações a seus quadros dando a entender que o servidor do judiciário pudesse se beneficiar dessa filiação, para ter acesso ao direito à parcela incorporada entre abril de 1998 e setembro de 2001.

O argumento para justificar tais filiações se torna falacioso à medida que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação.

No julgamento da questão, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio  de Mello, onde os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento NÃO podem se beneficiar de seus efeitos. Assim, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação, diferentemente do que ocorre com as ações de sindicatos, que abrangem todos, independentemente da época de filiação.

O parecer da AJN pode ser acessado, na íntegra, AQUI.

Fonte: FENAJUFE. Luciano Beregeno, da Fenajufe (texto e arte)

Federação solicita também Mesa de Negociação permanente para discutir a pauta de reinvindicações dos servidores e servidoras

O ofício endereçado ao Presidente Dias Toffolli, em caráter de urgência reitera pedido de instalação da Comissão Interdisciplinar entre a Federação, Conselhos e Tribunais Superiores e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.

A Comissão tem a finalidade de discutir a Carreira dos servidores do PJU. A Fenajufe solicita também instalação e assento em mesa de negociação permanente para debater a Pauta de reivindicações de toda a categoria .

A Federação já havia feito a solicitação em maio de 2019 ao Supremo Tribunal Federal. Na época, coordenadores e representantes de sindicatos foram recebidos pelo Diretor Geral do STF-(Eduardo Toledo) que se comprometeu a discutir a questão com o presidente Dias Toffoli e buscar a implementação ainda em 2019, o que não ocorreu.

Na ocasião, foi apresentado uma proposta de minuta de instalação da comissão.
Importante pontuar que apesar de incisivas cobranças por parte da Fenajufe, a discussão sobre carreiras dos servidores e servidoras do PJU e MPU- finalizou em 2018 ainda na gestão da Ministra Carmem Lúcia e não foi mais retomada.

O coordenador-geral da Fenajufe Costa Neto (plantonista) pontuou a importância e urgência da instalação da Comissão de Carreira. Costa afirma que a adoção de medidas urgentes, entre elas a questão do “adicional de insalubridade e fornecimento de EPIs a colegas que estão trabalhando presencialmente e expostos ao contágio do coronavírus, teletrabalho para todos, redução das metas, corte de salários, e etc”, se faz urgente no momento.

Para Roberto Policarpo, também plantonista da semana “a instalação da Comissão Interdisciplinar vai discutir as necessidades da categoria, demandas específicas dos vários segmentos da Carreira e será um canal permanente de interlocução entre a Fenajufe e os tribunais.

(Joana Darc Melo, da Fenajufe)

Fonte: fenajufe.org.br

A proposta de redução salarial e de jornada de trabalho é inconstitucional. A conclusão está no parecer elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, a cargo do escritório Cezar Britto Advogados Associados, a pedido da Federação.

O estudo conclui que “há fortes e consideráveis indícios de inconstitucionalidades nas proposições legislativas, legais e constitucionais, que almejam a redução dos vencimentos e subsídios dos(as) servidores(as) públicos(as), padecendo assim todas elas de vício de inconstitucionalidade pelo viés material”.

Originado a partir do pedido dos coordenadores plantonistas Costa Neto e Thiago Duarte, o parecer aponta para a relação direta existente entre a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos e subsídios como garantias constitucionais necessárias para que os poderes da República se curvem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CRFB/88).

O mecanismo – irredutibilidade de vencimento e estabilidade – foi instituído no Brasil para amenizar os problemas decorrentes da alternância partidária no comando do Estado e assim garantir a prestação de serviço continuada à população. Não raro era após uma eleição acontecerem demissões em massa que colocavam a população em situação de risco ante a escassez de servidores e serviços públicos.

Com os apontamentos, o estudo servirá de orientação a ações estratégicas tanto no campo jurídico quanto nas demais áreas de atuação.

O parecer elaborado pela AJN pode ser baixado AQUI.

Fonte: fenajufe.org.br