Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas

Federação solicita também Mesa de Negociação permanente para discutir a pauta de reinvindicações dos servidores e servidoras

O ofício endereçado ao Presidente Dias Toffolli, em caráter de urgência reitera pedido de instalação da Comissão Interdisciplinar entre a Federação, Conselhos e Tribunais Superiores e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.

A Comissão tem a finalidade de discutir a Carreira dos servidores do PJU. A Fenajufe solicita também instalação e assento em mesa de negociação permanente para debater a Pauta de reivindicações de toda a categoria .

A Federação já havia feito a solicitação em maio de 2019 ao Supremo Tribunal Federal. Na época, coordenadores e representantes de sindicatos foram recebidos pelo Diretor Geral do STF-(Eduardo Toledo) que se comprometeu a discutir a questão com o presidente Dias Toffoli e buscar a implementação ainda em 2019, o que não ocorreu.

Na ocasião, foi apresentado uma proposta de minuta de instalação da comissão.
Importante pontuar que apesar de incisivas cobranças por parte da Fenajufe, a discussão sobre carreiras dos servidores e servidoras do PJU e MPU- finalizou em 2018 ainda na gestão da Ministra Carmem Lúcia e não foi mais retomada.

O coordenador-geral da Fenajufe Costa Neto (plantonista) pontuou a importância e urgência da instalação da Comissão de Carreira. Costa afirma que a adoção de medidas urgentes, entre elas a questão do “adicional de insalubridade e fornecimento de EPIs a colegas que estão trabalhando presencialmente e expostos ao contágio do coronavírus, teletrabalho para todos, redução das metas, corte de salários, e etc”, se faz urgente no momento.

Para Roberto Policarpo, também plantonista da semana “a instalação da Comissão Interdisciplinar vai discutir as necessidades da categoria, demandas específicas dos vários segmentos da Carreira e será um canal permanente de interlocução entre a Fenajufe e os tribunais.

(Joana Darc Melo, da Fenajufe)

Fonte: fenajufe.org.br

A proposta de redução salarial e de jornada de trabalho é inconstitucional. A conclusão está no parecer elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, a cargo do escritório Cezar Britto Advogados Associados, a pedido da Federação.

O estudo conclui que “há fortes e consideráveis indícios de inconstitucionalidades nas proposições legislativas, legais e constitucionais, que almejam a redução dos vencimentos e subsídios dos(as) servidores(as) públicos(as), padecendo assim todas elas de vício de inconstitucionalidade pelo viés material”.

Originado a partir do pedido dos coordenadores plantonistas Costa Neto e Thiago Duarte, o parecer aponta para a relação direta existente entre a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos e subsídios como garantias constitucionais necessárias para que os poderes da República se curvem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CRFB/88).

O mecanismo – irredutibilidade de vencimento e estabilidade – foi instituído no Brasil para amenizar os problemas decorrentes da alternância partidária no comando do Estado e assim garantir a prestação de serviço continuada à população. Não raro era após uma eleição acontecerem demissões em massa que colocavam a população em situação de risco ante a escassez de servidores e serviços públicos.

Com os apontamentos, o estudo servirá de orientação a ações estratégicas tanto no campo jurídico quanto nas demais áreas de atuação.

O parecer elaborado pela AJN pode ser baixado AQUI.

Fonte: fenajufe.org.br

Coordenadores(as) irão definir próximos passos para afastar risco de corte nos salários, proposta nascida de Maia e que já tramita no Congresso Nacional

O conjunto de ameaças que pairam sobre os servidores do Judiciário Federal, do TJDFT e do Ministério Público da União, levaram a Diretoria Executiva da Fenajufe a convocar reunião virtual para esta quinta-feira, 26, a partir das 20 horas.

Os coordenadores e coordenadoras irão definir providências ante a possibilidade de redução salarial, contida na proposta de redução salarial engendrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e outras agremiações como PSDB e PP.

Outro tema na pauta é a situação da categoria frente a pandemia em cada estado e as medidas a serem tomadas para preservar a integridade física, emocional e sanitária de servidores e servidoras.

Da reunião participam ainda o advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe e o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, Assessor Parlamentar da Federação.

O modelo de reunião será a teleconferência, que passa a ser novamente adotado em razão do isolamento social, medida urgente e necessária para salvar vidas nesta pandemia do SARS-CoV-2, comumente conhecida como Covid-19.

Luciano Beregeno, da Fenajufe

Fonte: fenajufe.org.br

Proposta pretende atingir os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário enquanto durar a crise do novo coronavírus

O Congresso Nacional se articula para apresentar uma nova proposta de redução de salário dos servidores públicos em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A redução valerá enquanto permanecer decretado o estado de calamidade. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – que busca protagonismo a todo custo -, o objetivo é que a economia para os cofres públicos ajude a mitigar os efeitos da queda de receita do governo federal nos próximos meses.

No entanto, o coordenador da Fenajufe Roberto Policarpo conversou com o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a proposta na noite dessa terça-feira (24). Toffoli afirmou que conversou com Rodrigo Maia e garantiu que a medida será suspensa.  A conversa com o presidente do STF tranquiliza quanto a esse ataque ao serviço público, no entanto, outras medidas ainda tramitam no Congresso (PECs 186, 187 e 188/19) e todos os esforços são necessários. Para o coordenador, “os servidores públicos não podem pagar a conta da crise”.

O autor da proposta, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), afirmou que o objetivo é propor uma redução escalonada de salários: zero para quem ganha até R$ 5 mil; 10% para quem ganha até R$ 10 mil; 20% a 50% para salários superiores a R$ 10 mil. Pela proposta, a redução nos salários teria validade inicial de três meses, podendo ser prorrogada.

Atenta ao cenário de ataques, a Fenajufe organiza, ainda, campanha nacional de valorização e defesa do serviço público que será veiculada nas próximas semanas.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

Fonte: fenajufe.org.br

Ações em políticas em defesa da população mais necessitada e dos trabalhadores em geral não são o forte do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Mas o timming do parlamentar para reverberar o senso comum e assim amealhar votos numa possível de sucessão a Jair Bolsonaro (sem partido), é algo cruel.

Em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavirus e ao crescente número de mortes nos países que enfrentam o pico da doença, Maia surfa na onda do populismo e pede sacrifícios. Dos trabalhadores, é claro. Coragem para cobrar dos bancos e alto empresariado ou das maiores fortunas do país? Nenhuma.

A Fenajufe, através de suas Assessoria Jurídica Nacional, bem como a Parlamentar, busca mecanismos para barrar essa nova ameaça.

O ponto positivo da fala de Maia é que no balaio ele coloca, de uma tacada só, parlamentares, magistrados, “fiscais de renda”. Mas, banqueiros e alto empresariado, sem chance.

Em entrevista a uma emissora de TV no Brasil na tarde desta terça-feira, 24, Maia anunciou que pretende discutir com os chefes dos poderes da República – Executivo e Judiciário  – a redução de salários dos servidores e servidoras públicos.

Oportunista, a discussão encontra eco apenas em dois núcleos da sociedade: mercado financeiro e acríticos partidários do senso comum, ambos, com suas respectivas “troupes” de porta-vozes.

A proposta de redução entre 15% e 20% no salário do funcionalismo é cruel por ser ventilada num momento em que o país sucumbe à hecatombe financeira agravada pela chegada de Temer à presidência em 2015.  E o pior: num momento em que os servidores estão trabalhando mais, seja em casa no teletrabalho como os do Judiciário ou nos locais de trabalho, uma vez que o Executivo ainda mantém um contingente enorme de trabalhadores na Esplanada, em Brasília, com suas vidas em risco.

No momento em que brasileiros pedem socorro, esse socorro vem do serviço público, seja nos hospitais socorrendo infectados;  universidades e institutos de pesquisando soluções e no Judiciário, preservando direitos do cidadão. Mas nada disso vale para Maia e nem pelos ocupantes do Planalto.

E enquanto a discussão toma assento na pauta em meio ao coronavirus, o Novo, partido do empresariado, já elaborava uma proposta. Mas os deputados Ricardo Izar (PP/SP) e Carlos Sampaio (PSDB/SP) se anteciparam e dispararam contra  os serviços púbicos.

O primeiro apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (veja AQUI) que a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios reduzirão, temporariamente, a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos eletivos, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público e dos ocupantes de cargos comissionados de todos os Poderes em 20%, com adequação proporcional dos subsídios e vencimentos à nova carga horária. A medida se aplica àqueles que recebem acima de R$ 5 mil.

Já o segundo, um Projeto de Lei (acesse AQUI) que alcança “ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo”. No projeto, o deputado quer a redução de 10% para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; e o mínimo de 20% e o máximo de 50%, para os agentes que recebam remuneração ou subsídio superior a R$ 10 mil. 

É só o começo.  A luta nunca termina.

Fonte: FENAJUFE. Luciano Beregeno, da Fenajufe