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SINJEAM solicita ao TSE que reconsidere o valor das diárias

Na última segunda(31) o SINJEAM solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE que seja reconsiderada a revogação da Portaria nº 204, de 24 de março de 2023, a qual trata do valor das diárias.

Entenda o pedido:

A Portaria nº 247, de 16 de março de 2016, que trata do valor destinado às diárias no âmbito da Justiça Eleitoral, fixou os seguintes valores para diárias nacionais:

Posteriormente, a Portaria nº 204, de 23 de março de 2023 entrou em vigor revogando a portaria anterior, estabelecendo os seguintes valores para diárias nacionais:

Em seguida, a Portaria nº 414, de 30 de maio de 2023 entrou em vigor, tornando sem efeito a Portaria nº 204/2023.

Tal ato acabou por reduzir o valor das diárias recebidas pelos
servidores ocupantes de cargo em comissão, função comissionada e demais, já que os valores adotados voltaram a ser os constantes da Portaria nº 247 de 2016.

Ocorre que a medida é extremamente prejudicial para os servidores, tendo em vista que os valores presentes na Portaria nº 247 de 2016 estão defasados, não mais conseguindo suprir as necessidades dos servidores que
precisam realizar as viagens.

O Ofício recebeu o nº SEI 2023.00.000009614-9 e foi encaminhado ao Gabinete da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Ofício na íntegra:

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SINJEAM solicita prorrogação de prazo ou pagamento – Banco de Horas 2018

Na manhã desta sexta-feira (28/07/2023) o SINJEAM protocolou ofício solicitando prorrogação de prazo ou pagamento em pecúnia referente ao Banco de Horas 2018.

A solicitação ocorreu após a publicação do Ofício Circular nº 001/2023-SGP/TRE/AM que afirma, nos termos do art. 43, §4º, da Portaria TRE/AM nº 594/2022, que ‘‘As folgas decorrentes de banco de horas deverão ser usufruídas no prazo de 5 (cinco) anos, contados do mês de aquisição’’ , tem-se que o período de usufruto do banco de horas dos servidores referente ao exercício de 2018 está se esgotando, com prescrição total do saldo do banco de horas em 31/12/2023.

Entretanto, considerando que a Lei nº 8.112/90 nada dispôs acerca da possibilidade de compensação de horas extraordinárias, tal instrumento pode ser considerado como um acordo para compensação de jornada.

E considerando que o TRE-AM instituiu o banco de horas de forma unilateral, não sendo aplicável o art. 27 da Portaria nº 570/2012, segundo o qual veda a possibilidade de compensação das horas acumuladas em banco de horas em pecúnia, é importante ressaltar que existe a possibilidade de conversão das horas extras constantes no banco de horas em pecúnia, havendo posicionamento favorável, como se vislumbra da Resolução nº 400/2021, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

E sobre o assunto, esta entidade sindical ingressou com uma ação judicial, atualmente em tramitação na 9ª Vara Federal Cível sob o nº 1016081-73.2022.4.01.3200, na qual postula o pagamento das horas extras relativas ao período de 2016-2020.

Elôngio Moreira dos Santos Junior – Presidente do SINJEAM

Para saber mais, acesse o ofício na íntegra:

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SINJEAM convoca para Assembleia – escolha de representantes para XXXIII PLENÁRIA e CONSAÚDE

O presidente do SINJEAM, Elôngio Moreira, convoca todos os filiados ao Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas para se fazerem presentes na Assembleia Geral Permanente Virtual que escolherá representante para participar da XXIII Plenária Nacional da Fenajufe, a ocorrer nos dias 23, 24, 25, 26 de Novembro de 2023, em Belém-PA e do Encontro Coletivo de Saúde da Fenajufe, a ocorrer nos dias 06 e 07 de Agosto de 2023, no formato virtual.

A mesma ocorrerá no próximo dia 20 de junho (terça-feira), às 10:30h (segunda chamada), por meio da plataforma Meet.

Participe!

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Eventos

Dia do Servidor Público Aposentado

O SINJEAM homenageia aqueles que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público, em especial os(as) servidores(as) aposentados(as) do TRE/AM!

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Fenajufe e Sindicatos aprovam resoluções e calendário de mobilização no encerramento do CDE neste domingo (4)

Reunião ordinária do Conselho Deliberativo de Entidades, neste fim de semana, contou com a expressiva participação de 23 Sindicatos de base

O Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) encerrou as atividades neste domingo (4) com a participação significativa (presencial e virtual) dos representantes eleitos que integram o Conselho. O último dia do encontro foi marcado pelo amplo debate, aprovação de resoluções e construção do calendário de luta e mobilização para as próximas semanas em defesa das servidoras e servidores do PJU e MPU.

Os trabalhos de hoje foram coordenados pelos diretores da Coordenação de Organização Sindical e Políticas Institucionais Denise Carneiro, Manoel Gérson e Fabricio Loguercio. Na abertura, compuseram a mesa também as coordenadoras Lucena Pacheco, Sandra Dias e Fabiano dos Santos.  

Os coordenadores deram início às atividades com informes importantes sobre a agenda da Fenajufe em busca de apoio para a categoria. Fizeram um resumo das últimas reuniões que tiveram em órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Senado Federal. Na pauta, a não absorção dos quintos, o porte de armas para a polícia judicial, auxílio saúde, PEC 10/23 e o arcabouço fiscal. Além disso, a aprovação do PL 2342/22 com as emendas articuladas pela Federação e o veto parcial do NS para os técnicos do MPU e a não absorção dos quintos no PL 2969/22.

Após as informações, a mesa abriu espaço para o debate sobre as principais pautas da categoria. Os dirigentes apresentaram propostas e sugestões para as atividades de mobilização.

Resoluções do CDE:

  • O CDE convoca os Sindicatos a construírem mobilizações nos estados, com visitas nos escritórios políticos dos Senadores, buscando fazer atividades conjuntas com as demais entidades dos servidores públicos nos respectivos estados organizadas nos fóruns estaduais, Centrais Sindicais e Fonasefe;
  • Convoca caravanas a Brasília, focando nos dias 13 e 14 de junho, articulando com o Fonasefe e demais entidades do funcionalismo público a construção da necessária mobilização e pressão junto ao Senado Federal;
  • Construir atos conjuntos com os SP (servidores públicos) nos estados, visitas aos locais de trabalho mobilizando e esclarecendo a categoria sobre a luta em torno do arcabouço fiscal e PEC 32;
  • Participar do ato que está sendo organizado pelo Fonasefe. Atuação no parlamento;
  • Referendar as articulações da Fenajufe junto ao Congresso Nacional para aprovação do PL 2342 com emendas;
  • PL 2969/2022 – atuar pela derrubada do Veto nº 10/2023;
  • PEC 10 – extensão dos quinquênios aos servidores do PJU e MPU – ou é para todos ou para ninguém;
  • PEC 133 (aposentadoria especial para PCD) – Lutar efetivamente nas bases e no parlamento pela aprovação;
  • Seguir atuando no Fórum Nacional de Carreira;
  • Luta contra o assédio moral em todo o país;
  • Aprovar estado de mobilização permanente contra os gatilhos e amarras do arcabouço fiscal, contra a PEC 32 e pelo revogaço;
  • Realizar debates e assembleias setoriais para aprofundar as discussões e mobilizar a categoria;
  • Moção de repúdio à postura de assédio e perseguição do TRF 3 a um colega PCD.

Calendário de mobilização:

7/6 – Julgamento da VPNI/GAE no TCU;

13 a 14/6 – Caravanas a Brasília;

13/6 – Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e Seminário de Valorização do Serviço Público no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados; 

15/6 – Participar da audiência pública sobre assédio moral em Brasília (maiores informações serão encaminhadas pela coordenação de Combate às Opressões da Fenajufe).

CDE reforça seu compromisso com a luta dos povos originários e contra a agenda anti-indígena que avança no Brasil

1. No dia 30 de maio, tivemos um dos mais graves retrocessos históricos em relação aos direitos indígenas desde a promulgação da CF /1988, com a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL) 490, que pretende institucionalizar a tese do marco temporal. Na prática, se busca acabar com processo de demarcação de terras indígenas, além de abrir diversas outras possibilidades de ataques. Na votação 283 deputados votaram a favor do projeto e 155 votaram contra.

2. O projeto aprovado, dentre outros absurdos, autoriza qualquer pessoa a questionar procedimentos demarcatórios em todas as fases do processo, isto valendo também para os territórios já homologados, reformulando também os conceitos constitucionais da política indigenista. A Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) denunciou em nota técnica, que o projeto aprovado também defende “a liberação de construções de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas, violando tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.    

3. Poucos dias antes, da aprovação do PL 490, já tinha ocorrido outro ataque contra os povos indígenas, com a aprovação em comissão mista, composta por deputados e senadores, do relatório da Medida Provisória 1154 e o Senado Federal aprovou em plenário na quinta-feira, 01/06, por 51 votos favoráveis e 19 contrários a MP 1154, cujo objetivo no que se refere ao meio ambiente e povos originários é esvaziar a competência para a demarcação de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) liderado por Sônia Guajajara, além de retirar competências do Ministério do Meio Ambiente. A ofensiva da direita e extrema-direita, por meio de suas bancadas, sobretudo a ruralista está em uma crescente e deve ser combatida com todas as forças por todos os setores democráticos da sociedade brasileira.

4. A luta contra o marco temporal agora será travada no Senado. Não ficaremos parados diante do crescimento de um movimento pela institucionalização do genocídio indígena e do ecocídio brasileiro, portanto, a Fenajufe reforça no CDE realizado nos dias 03 e 04 de junho de 2023 em Brasília, o seu pleno apoio a luta dos povos indígenas e a defesa do meio ambiente no Brasil.

Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) – 3 e 4 de junho

Participaram presencialmente as coordenadoras Lucena Pacheco, Sandra Dias, Soraia Marca, Luciana Carneiro, Márcia Pissurno e Denise Carneiro e os coordenadores Fabiano dos Santos, Fábio Saboia, Manoel Gérson e Fabrício Loguercio; já no formato virtual, as coordenadoras Fernanda Lauria e Paula Meniconi e os coordenadores Paulo José da Silva, Thiago Duarte, Jailson Lage, Edson Borowski, Ribamar França, Luiz Claudio Correa e Paulo Koinski.

Dos Sindicatos, participação do Sindjus/AL, Sinjeam/AM, Sitraam/AM, Sindjuf/PA-AP, Sindjufe/BA, Sintrajufe/CE, Sinje/CE, Sindissétima/CE, Sinjufego/GO, Sintrajuf/PE, Sintrajud/SP, Sitraemg/MG, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sinpojufes/ES, Sisejufe/RJ, Sindjuf/PB, Sintrajurn/RN, Sinjuspar/PR, Sinjutra/PR, Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS.

Fernanda Miranda e Raphael de Araújo 

Fonte: FENAJUFE

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Fenajufe encerra neste domingo (21) o maior encontro de carreira já realizado até o momento

De participação expressiva, evento reuniu quase 200 participantes; ao final foi aprovada uma nota sobre o “arcabouço fiscal”

O segundo dia do encontro começou com a palestra do consultor legislativo Luís Alberto dos Santos. O especialista fez análises referente a cargos, padrões, evolução remuneratória das carreiras do PJU, sobreposição etc., com apresentação de tabelas comparativas.

A parte da tarde foi dedicada para apresentação e leitura das propostas recebidas dos sindicatos.

Como critério interno, os encontros da Federação não têm caráter deliberativo. Nesse sentido, as propostas apresentadas pelos sindicatos de base e discutidas pelos participantes serão avaliadas pela diretoria executiva para encaminhamentos posteriores.

Aquelas que tiverem divergências e que necessitarem de maior tempo para discussões e debates, serão levadas para rediscussão na Plenária Nacional da Fenajufe, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembro, em Belém do Pará/PA.

Arcabouço fiscal

Diante possibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 (arcabouço fiscal) ser votado na próxima semana, as delegadas e delegados construíram uma nota para que a proposta não seja votada “à toque de caixa”, sem diálogo com a população.

Em caso de aprovação, entre os prejuízos, o PLC 93/23 impede investimentos nos serviços e realização de novos concursos públicos, nos moldes da EC 95/16 do governo de Michel Temer, precarizando todo o funcionalismo e prejudicando a população como um todo.

No documento assinado, delegadas e delegados reconhecem que as medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário-mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, ressaltam que o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. “A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros” .            .

Leia a nota na íntegra. 

O Encontro Nacional de carreira registrou participação expressiva. Foram recebidas 190 inscrições. Destas, 87 participaram por videoconferências e 89 de forma presencial, totalizando 176 representantes dos 24 sindicatos elencados abaixo.

Sindjus/AL, Sinjeam/AM, Sitraam/AM, Sindjufeba/BA, sintrajufe/CE,Sinje/CE, Sindissetima/CE, sinjufego/GO, sintrajufe/PI, Sintrajuf/PE, Sintrajud/SP, Sintrajufe/RS, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sinpojufes/ES, Sintrajusc/SC, Sisejufe/RJ, Sindjuf/PB Sinjuspar/PR, Sinjutra/PR,Sitraemg/MG, Sintrajurn/RN e SindjufPA-AP.

Joana Darc Melo, foto de  capa: Raphael de Araújo

Fonte: FENAJUFE

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Urgente é a reconstrução dos serviços públicos! O orçamento deve estar a serviço do povo brasileiro!

Urgente é a reconstrução dos serviços públicos! O orçamento deve estar a serviço do povo brasileiro!

Delegadas e delegados participantes do Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe aprovaram nota sobre o “arcabouço fiscal”


A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou seu relatório (16) com alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas. A nova versão ainda incluiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras rubricas com grande impacto social, no cálculo dos limites.

Na prática, a proposta em discussão na Câmara impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os rentistas querem mais. Lira retomou a pauta da PEC 32/2020 afirmando que “ela está pronta para ser votada” e o presidente do Banco Central, Roberto Campo Neto, responsável pela maior taxa de juros do planeta, pediu “reformas estruturais”.

As medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros.

Nós, delegados e delegadas reunidos no Encontro de Carreira da Fenajufe, nos dirigimos ao governo e aos deputados e deputadas para que essa proposta não seja votada a toque de caixa de forma que toda a população discuta seus efeitos. A prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!

A Federação deverá, concomitantemente a esse encaminhamento, provocar suas entidades de base para que promovam a discussão com a categoria em caráter de urgência, a fim de construir uma posição nacional em relação ao tema, reafirmando a contrariedade à lógica do teto de gastos, que privilegia a sustentação da dívida pública em detrimento dos gastos sociais.

Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Brasília, 20 e 21 de maio de 2023

Fonte: FENAJUFE

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Carreira: Fenajufe retoma encontro nacional com debate sobre política salarial

Carreira: Fenajufe retoma encontro nacional com debate sobre política salarial

Os trabalhos continuam na tarde deste domingo (21) com apresentação de propostas e encaminhamentos

Na retomada dos trabalhos no Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe, na manhã deste domingo (21), Federação e Sindicatos debateram a política salarial para as servidoras e servidores do PJU e MPU. A análise ficou a cargo do assessor técnico da Federação Luis Alberto dos Santos, que falou sobre remuneração, política fiscal, comparativos entre as carreiras, legislação, empecilhos a superar e simulação de parâmetros.

A mesa foi composta pelas coordenadoras Soraia Marca e Denise Carneiro e pelo coordenador Roberto Policarpo.

Avanços

Luiz Alberto dos Santos fez um histórico desde a Lei nº 11.416/2006 com a reestruturação do plano de carreiras, passando por alguns avanços depois disso com:

 Tabela de vencimentos e FCs;

⇒ GAJ 50% a partir de dez 2008, 90% a partir de 2015 e 140% a partir de 2019;

⇒ Adicional de Qualificação de 1 a 12,5%;

⇒ Gratificação de Atividade de Segurança de 35% a partir de dez 2008;

⇒ Gratificação de Atividade Externa a partir de dez 2008;

⇒ Reserva de 50% dos cargos em comissão para servidores do quadro do órgão e 80% das Fcs para servidores dos Quadros do Judiciário.

Houve ajustes nos percentuais e tabelas com as Leis 12.774/2012, 13.317/2016 e 14.523/2023.

No entanto, pontua Luis Alberto, após quatro anos de congelamento salarial, a Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023, não promoveu a recuperação das perdas acumuladas.

Perdas acumuladas

Com relação às perdas, de janeiro de 2019 a janeiro de 2023, o assessor indicou que o total atinge o índice de 26,93% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação estimada para 2023: 6,03%; 2024: 4,15% e 2025: 4%. De acordo com Luis Alberto, o reajuste previsto para fevereiro de 2024, de 6%, será insuficiente, sequer, para repor a inflação do ano anterior e que, para zerar a perda, o reajuste deveria ser de 27,6% já em fevereiro 2023.

Sobre o “arcabouço fiscal”, Luis destacou do substitutivo do relator que se trata de:

• Regime Fiscal para substituir o “teto de despesas” criado pela EC 95, de 2016 e aprofundado pela
EC 109/2021;

• Caráter permanente, em vez de limitado no tempo como EC 95;

• Não revoga integralmente EC 109;

• Mantém teto de despesas por órgão e poder, com novas regras de reajuste anual;

• Incorpora a variável “comportamento da receita” para fixação do novo limite anual;

• Fixa regras sobre metas de resultado primário plurianuais;

• Fixa limites permanentes para aumento real da despesa;

• Estabelece “gatilhos” para congelamento de despesas;

• Restabelece correção de gastos com educação e saúde e emendas parlamentares com base na receita corrente líquida ou receita líquida de impostos.

Desafios

Alguns desafios colocados pelo assessor para o próximo período são: atenção ao “novo arcabouço fiscal” e limites à despesa com pessoal; atuar sobre PLDO e PLOA; reabrir negociações sobre reajustes em 2024 e 2025; limitação temporal: junho de 2026!; defender propostas realistas e factíveis; buscar convergência de interesses;. monitorar estudos, discussões e propostas em elaboração no Poder Executivo; intervenção qualificada – não basta “reivindicar”, tem que demonstrar razoabilidade, eficiência, custos e resultados; fortalecer a atuação em fóruns do Judiciário/Capacidade de “pronta resposta” e diálogo com as bancadas Legislativas – não apenas com o governo.

Encaminhamentos

Os trabalhos continuam na tarde deste domingo com os encaminhamentos do encontro nacional.

Encontro Nacional de Carreira

Participam presencialmente as coordenadoras Sandra Dias, Soraia Marca, Fernanda Lauria, Luciana Carneiro, Paula Meniconi, Denise Carneiro e Márcia Pissurno e os coordenadores Fabiano dos Santos, Roberto Policarpo, Luiz Cláudio Correa, Fábio Saboia, Charles Bruxel, Leopoldo Donizeti, Paulo José da Silva, Fabrício Loguércio, Ivan Bagini e Paulo Roberto Koinski; já no virtual, a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Edson Borowski, Thiago Duarte, Jaílson Lage, Manoel Gérson e José Ribamar França.

Da base, representantes do Sindjus/AL, Sinjeam/AM, Sitraam/AM, Sindjuf/PA-AP, Sindjufe/BA, Sintrajufe/CE, Sinje/CE, Sindissétima/CE, Sinjufego/GO, Sintrajufe/PI, Sintrajuf/PE, Sintrajud/SP, Sitraemg/MG, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sinpojufes/ES, Sisejufe/RJ, Sindjuf/PB, Sintrajurn/RN, Sinjuspar/PR, Sinjutra/PR, Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS.

A comissão organizadora do evento é composta pelos coordenadores Roberto Policarpo, Edson Borowski e Ribamar França.

Raphael de Araújo

Fonte: FENAJUFE

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Debate sobre desenvolvimento na carreira encerra primeiro dia do encontro nacional

Debate sobre desenvolvimento na carreira encerra primeiro dia do encontro nacional

Discussões temáticas movimentaram a tarde desta tarde (20) e serão retomadas no domingo (21)

Após informes dos 24 sindicatos de base e do compilado dos temas que foram discutidos pela Federação no Fórum Permanente de Gestão e Carreira do Conselho Nacional de Justiça, na parte da manhã, o período da tarde é retomado com palestra da assessora técnica da Federação, Vera Miranda.

A coordenadora Paula Meniconi acompanhou os coordenadores Roberto Policarpo e Leopoldo Donizeti na condução da mesa vespertina.

O encontro de carreira da Fenajufe é um espaço de debates dos vários segmentos do judiciário e estava sendo aguardado com muita ansiedade pela categoria. Nas várias questões que foram apresentadas, o apelo maior foi pela unidade.

Para os participantes, além da defesa pelo fortalecimento e valorização das carreiras é fundamental que haja união de todos e todas para avançar na construção de uma única proposta para ser encaminhada ao CNJ.

Com o tema “Desenvolvimento na carreira, atribuição dos cargos e capacitação”, Vera Miranda, fez as seguintes abordagens onde vale destacar os seguintes pontos:

Desenvolvimento na carreira

  • Propõe-se, ainda, a exemplo da previsão constante na Lei nº 13.316/16, que trata dos servidores do MPU, a alteração do inciso V do art. 15 da Lei nº 11.416/06 para fins de adoção do percentual de até 5% para 240 horas de Ações de Treinamento.
  • Conclusão de 2 (dois) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso, MBAs, com o título de Mestre.
  • Conclusão de 3 (três) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso com o título de Doutor.

Descrição de cargos e competências – técnico 

  • Com o reposicionamento do cargo de técnico para nível superior, importante registrar que não serão feitas alterações em lei das atribuições do cargo neste momento. As competências e atividades poderão ser atualizadas na Portaria Conjunta nº3/2007 ou em outra que venha substitui-la.
  • Consolidar a evolução do trabalho do técnico, em todas as áreas e especialidades, como um cargo de atribuições, responsabilidades e competências de grau superior, alta complexidade e responsabilidade.

Regulamentação da Polícia Judicial

Necessidade de emendas ao PL 2447/2022 para correção de distorções como a vinculação da percepção da GAS ao Programa de Capacitação Continuada, ausência de área de atividade específica, além de outras normatizações de competências e atribuições. As principais emendas ao PL 2447/2022 são:

A) supressão do §3º do art. 17 da Lei 11.416/2006, que vincula à percepção da GAS ao Programa Anual de Capacitação;

B) alteração do art.9º com inclusão de §§ que tratam da normatização do programa de capacitação e da tipificação das dispensas de participação, inclusive no caso do TAF.

Qualificação, formação e aperfeiçoamento da carreira

  • Criação de Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento que estruture as diretrizes de capacitação da carreira, voltadas para as áreas de atuação do Poder Judiciário, seus macro desafios e processos de trabalho.
  • Promover ações de colaboração e convenio junto às Escolas de Governo tais como a ENAP, Universidades Públicas, Universidades Corporativas, Entidades de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento de servidores públicos nacionais e internacionais que coadunem com as demandas de qualificação e desenvolvimento do quadro de servidores do PJU.
  • Criação de uma Escola Nacional de Qualificação e Desenvolvimento do Quadro de Servidores do PJU, com percentual de recursos orçamentários previstos na Lei da Carreira, que possibilite a sustentação do Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento, voltado para todos os cargos, áreas e especialidades.

Aspectos centrais para valorização do cargo

  • Alteração das Portarias Conjuntas que regulamentam a Lei 11.416/2006;
  • Atualização das competências e das atribuições do cargo de analista judiciário e de técnico judiciário, garantir em Lei o que é função precípua e permanente, inclusive nas especialidades;
  • Atualizar nas portarias o detalhamento das atividades, de acordo com os macroprocessos tanto no PJU quanto no MPU;
  • Reenquadramento dos auxiliares judiciários que não foram abrangidos na Lei.

Reestruturação da carreira, desenvolvimento e valorização do cargo 

 Impacto para aposentados

  • As ferramentas de restruturação beneficiam ativos e os aposentados na medida que proporcionam a melhoria de todos padrões e aumento significativo do teto do cargo;

O enquadramento por tempo de serviço, se implantado, poderá descompactar o desenvolvimento na tabela, hoje paralisado no C-13 , que produz estagnação na carreira em menos da metade da vida funcional, inclusive para os aposentados;

  • Ampliação dos valores percentuais de AQ – melhoram os valores incorporados no momento da aposentadoria.
  • Possibilidade de implantação de uma restruturação na tabela salarial depende da luta por uma ampliação na participação orçamentária da folha de pessoal.

Sem caráter deliberativo, as propostas apresentadas serão encaminhadas para apreciação da diretoria executiva.

Veja programação de amanhã, domingo, (21)

9h – Política salarial (remuneração, política fiscal, comparativos entre as carreiras, legislação, empecilhos a superar, simulação de parâmetros)

Luís Alberto dos Santos

Debate

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Encaminhamentos

18h – Encerramento

Joana Darc Melo

Fonte: FENAJUFE

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Informes da Fenajufe e Sindicatos abrem o Encontro Nacional de Carreira da Federação

Informes da Fenajufe e Sindicatos abrem o Encontro Nacional de Carreira da Federação

Encontro acontece neste fim de semana em formato híbrido e ampla participação das entidades de base

Com a participação de 24 Sindicatos de base, a Fenajufe iniciou na manhã deste sábado (20) o Encontro Nacional de Carreira da Federação. O encontro acontece em formato híbrido e neste fim de semana. A Fenajufe orientou as entidades que realizassem o debate para formulação de propostas sobre a carreira, tendo como base os documentos referentes ao acúmulo da Fenajufe sobre o tema e que foram também encaminhados com a convocatória.

Participam presencialmente as coordenadoras Sandra Dias, Soraia Marca, Fernanda Lauria, Luciana Carneiro, Paula Meniconi, Denise Carneiro e Márcia Pissurno e os coordenadores Fabiano dos Santos, Roberto Policarpo, Luiz Cláudio Correa, Fábio Saboia, Charles Bruxel, Leopoldo Donizeti, Paulo José da Silva, Fabrício Loguércio, Ivan Bagini e Paulo Roberto Koinski; já no virtual, a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Edson Borowski, Thiago Duarte, Jaílson Lage, Manoel Gérson e José Ribamar França.

Da base, representantes do Sindjus/AL, Sinjeam/AM, Sitraam/AM, Sindjuf/PA-AP, Sindjufe/BA, Sintrajufe/CE, Sinje/CE, Sindissétima/CE, Sinjufego/GO, Sintrajufe/PI, Sintrajuf/PE, Sintrajud/SP, Sitraemg/MG, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sinpojufes/ES, Sisejufe/RJ, Sindjuf/PB, Sintrajurn/RN, Sinjuspar/PR, Sinjutra/PR, Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS.

A comissão organizadora do evento — composta pelos coordenadores Roberto Policarpo, Edson Borowski e Ribamar França — saudou os participantes e destacou a importância do evento e o trabalho da 11ª Diretoria Executiva da Fenajufe, que completou um ano neste mês de maio tendo realizado diversos encontros ao longo deste período. Os coordenadores salientaram que o encontro é o início dos debates sobre a carreira e que será concluído na Plenário Nacional em Belém do Pará no mês de novembro.

Momento importante

Renato Cantoni, diretor executivo do Sindicato Nacional dos servidores do Ministério Público da União (MPU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), discussão das tabelas salariais, reconquistar direitos perdidos a garantir os avanços obtidos.

Já o vice-presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Aldinon Silva, reforçou que a discussão da carreira acontece num momento importante e que no PJU e MPU não existe cargo mais importante que o outro.

Fórum de Carreira do CNJ

Coube a coordenadora Lucena Pacheco falar sobre os trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a coordenadora também participa da comissão de carreira do MPU. O Fórum de Carreira de CNJ iniciou os trabalhos ainda em 2021 com amplo debate sobre a alteração de escolaridade para ingresso no cargo de técnico (NS), regulamentação da polícia judicial e adicional de qualificação (AQ).

Os trabalhos do Fórum foram retomados neste ano e, acatando proposta da Fenajufe, o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado aos debates da reestruturação da carreira dividido em três eixos: 1. Descrição de Cargos; 2. Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho (QVT); e 3. Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição.

Programação desta tarde e amanhã (domingo):

14h – Desenvolvimento na carreira, atribuição dos cargos e capacitação

Vera Miranda – Assessora Técnica da Fenajufe

15h30 – Intervalo para o lanche

16h – Debate

18h – Encerramento do dia

⇒ 21/05 (Domingo)

9h – Política salarial (remuneração, política fiscal, comparativos entre as carreiras, legislação, empecilhos a superar, simulação de parâmetros)

Luis Alberto dos Santos

Debate

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Encaminhamentos

18h – Encerramento

Raphael de Araújo

Fonte: FENAJUFE