Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas

De participação expressiva, evento reuniu quase 200 participantes; ao final foi aprovada uma nota sobre o “arcabouço fiscal”

O segundo dia do encontro começou com a palestra do consultor legislativo Luís Alberto dos Santos. O especialista fez análises referente a cargos, padrões, evolução remuneratória das carreiras do PJU, sobreposição etc., com apresentação de tabelas comparativas.

A parte da tarde foi dedicada para apresentação e leitura das propostas recebidas dos sindicatos.

Como critério interno, os encontros da Federação não têm caráter deliberativo. Nesse sentido, as propostas apresentadas pelos sindicatos de base e discutidas pelos participantes serão avaliadas pela diretoria executiva para encaminhamentos posteriores.

Aquelas que tiverem divergências e que necessitarem de maior tempo para discussões e debates, serão levadas para rediscussão na Plenária Nacional da Fenajufe, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembro, em Belém do Pará/PA.

Arcabouço fiscal

Diante possibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 (arcabouço fiscal) ser votado na próxima semana, as delegadas e delegados construíram uma nota para que a proposta não seja votada “à toque de caixa”, sem diálogo com a população.

Em caso de aprovação, entre os prejuízos, o PLC 93/23 impede investimentos nos serviços e realização de novos concursos públicos, nos moldes da EC 95/16 do governo de Michel Temer, precarizando todo o funcionalismo e prejudicando a população como um todo.

No documento assinado, delegadas e delegados reconhecem que as medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário-mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, ressaltam que o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. “A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros” .            .

Leia a nota na íntegra. 

O Encontro Nacional de carreira registrou participação expressiva. Foram recebidas 190 inscrições. Destas, 87 participaram por videoconferências e 89 de forma presencial, totalizando 176 representantes dos 24 sindicatos elencados abaixo.

Sindjus/AL, Sinjeam/AM, Sitraam/AM, Sindjufeba/BA, sintrajufe/CE,Sinje/CE, Sindissetima/CE, sinjufego/GO, sintrajufe/PI, Sintrajuf/PE, Sintrajud/SP, Sintrajufe/RS, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sinpojufes/ES, Sintrajusc/SC, Sisejufe/RJ, Sindjuf/PB Sinjuspar/PR, Sinjutra/PR,Sitraemg/MG, Sintrajurn/RN e SindjufPA-AP.

Joana Darc Melo, foto de  capa: Raphael de Araújo

Fonte: FENAJUFE

Delegadas e delegados participantes do Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe aprovaram nota sobre o “arcabouço fiscal”

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou seu relatório (16) com alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas. A nova versão ainda incluiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras rubricas com grande impacto social, no cálculo dos limites.

Na prática, a proposta em discussão na Câmara impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os rentistas querem mais. Lira retomou a pauta da PEC 32/2020 afirmando que “ela está pronta para ser votada” e o presidente do Banco Central, Roberto Campo Neto, responsável pela maior taxa de juros do planeta, pediu “reformas estruturais”.

As medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros.

Nós, delegados e delegadas reunidos no Encontro de Carreira da Fenajufe, nos dirigimos ao governo e aos deputados e deputadas para que essa proposta não seja votada a toque de caixa de forma que toda a população discuta seus efeitos. A prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!

A Federação deverá, concomitantemente a esse encaminhamento, provocar suas entidades de base para que promovam a discussão com a categoria em caráter de urgência, a fim de construir uma posição nacional em relação ao tema, reafirmando a contrariedade à lógica do teto de gastos, que privilegia a sustentação da dívida pública em detrimento dos gastos sociais.

Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Brasília, 20 e 21 de maio de 2023

Fonte: FENAJUFE

Discussões temáticas movimentaram a tarde desta tarde (20) e serão retomadas no domingo (21)

Após informes dos 24 sindicatos de base e do compilado dos temas que foram discutidos pela Federação no Fórum Permanente de Gestão e Carreira do Conselho Nacional de Justiça, na parte da manhã, o período da tarde é retomado com palestra da assessora técnica da Federação, Vera Miranda.

A coordenadora Paula Meniconi acompanhou os coordenadores Roberto Policarpo e Leopoldo Donizeti na condução da mesa vespertina.

O encontro de carreira da Fenajufe é um espaço de debates dos vários segmentos do judiciário e estava sendo aguardado com muita ansiedade pela categoria. Nas várias questões que foram apresentadas, o apelo maior foi pela unidade.

Para os participantes, além da defesa pelo fortalecimento e valorização das carreiras é fundamental que haja união de todos e todas para avançar na construção de uma única proposta para ser encaminhada ao CNJ.

Com o tema “Desenvolvimento na carreira, atribuição dos cargos e capacitação”, Vera Miranda, fez as seguintes abordagens onde vale destacar os seguintes pontos:

Desenvolvimento na carreira

• Propõe-se, ainda, a exemplo da previsão constante na Lei nº 13.316/16, que trata dos servidores do MPU, a alteração do inciso V do art. 15 da Lei nº 11.416/06 para fins de adoção do percentual de até 5% para 240 horas de Ações de Treinamento.
• Conclusão de 2 (dois) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso, MBAs, com o título de Mestre.
• Conclusão de 3 (três) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso com o título de Doutor.

Descrição de cargos e competências – técnico 

• Com o reposicionamento do cargo de técnico para nível superior, importante registrar que não serão feitas alterações em lei das atribuições do cargo neste momento. As competências e atividades poderão ser atualizadas na Portaria Conjunta nº3/2007 ou em outra que venha substitui-la.
• Consolidar a evolução do trabalho do técnico, em todas as áreas e especialidades, como um cargo de atribuições, responsabilidades e competências de grau superior, alta complexidade e responsabilidade.

Regulamentação da Polícia Judicial

Necessidade de emendas ao PL 2447/2022 para correção de distorções como a vinculação da percepção da GAS ao Programa de Capacitação Continuada, ausência de área de atividade específica, além de outras normatizações de competências e atribuições. As principais emendas ao PL 2447/2022 são:

A) supressão do §3º do art. 17 da Lei 11.416/2006, que vincula à percepção da GAS ao Programa Anual de Capacitação;

B) alteração do art.9º com inclusão de §§ que tratam da normatização do programa de capacitação e da tipificação das dispensas de participação, inclusive no caso do TAF.

Qualificação, formação e aperfeiçoamento da carreira

• Criação de Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento que estruture as diretrizes de capacitação da carreira, voltadas para as áreas de atuação do Poder Judiciário, seus macro desafios e processos de trabalho.
• Promover ações de colaboração e convenio junto às Escolas de Governo tais como a ENAP, Universidades Públicas, Universidades Corporativas, Entidades de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento de servidores públicos nacionais e internacionais que coadunem com as demandas de qualificação e desenvolvimento do quadro de servidores do PJU.
• Criação de uma Escola Nacional de Qualificação e Desenvolvimento do Quadro de Servidores do PJU, com percentual de recursos orçamentários previstos na Lei da Carreira, que possibilite a sustentação do Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento, voltado para todos os cargos, áreas e especialidades.

Aspectos centrais para valorização do cargo

• Alteração das Portarias Conjuntas que regulamentam a Lei 11.416/2006;
• Atualização das competências e das atribuições do cargo de analista judiciário e de técnico judiciário, garantir em Lei o que é função precípua e permanente, inclusive nas especialidades;
• Atualizar nas portarias o detalhamento das atividades, de acordo com os macroprocessos tanto no PJU quanto no MPU;
• Reenquadramento dos auxiliares judiciários que não foram abrangidos na Lei.

Reestruturação da carreira, desenvolvimento e valorização do cargo 

 Impacto para aposentados

• As ferramentas de restruturação beneficiam ativos e os aposentados na medida que proporcionam a melhoria de todos padrões e aumento significativo do teto do cargo;

O enquadramento por tempo de serviço, se implantado, poderá descompactar o desenvolvimento na tabela, hoje paralisado no C-13 , que produz estagnação na carreira em menos da metade da vida funcional, inclusive para os aposentados;

• Ampliação dos valores percentuais de AQ – melhoram os valores incorporados no momento da aposentadoria.
• Possibilidade de implantação de uma restruturação na tabela salarial depende da luta por uma ampliação na participação orçamentária da folha de pessoal.

Sem caráter deliberativo, as propostas apresentadas serão encaminhadas para apreciação da diretoria executiva.

Veja programação de amanhã, domingo, (21)

9h – Política salarial (remuneração, política fiscal, comparativos entre as carreiras, legislação, empecilhos a superar, simulação de parâmetros)

Luís Alberto dos Santos

Debate

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Encaminhamentos

18h – Encerramento

Joana Darc Melo

Fonte: FENAJUFE

Encontro acontece neste fim de semana em formato híbrido e ampla participação das entidades de base

Com a participação de 24 Sindicatos de base, a Fenajufe iniciou na manhã deste sábado (20) o Encontro Nacional de Carreira da Federação. O encontro acontece em formato híbrido e neste fim de semana. A Fenajufe orientou as entidades que realizassem o debate para formulação de propostas sobre a carreira, tendo como base os documentos referentes ao acúmulo da Fenajufe sobre o tema e que foram também encaminhados com a convocatória.

Participam presencialmente as coordenadoras Sandra Dias, Soraia Marca, Fernanda Lauria, Luciana Carneiro, Paula Meniconi, Denise Carneiro e Márcia Pissurno e os coordenadores Fabiano dos Santos, Roberto Policarpo, Luiz Cláudio Correa, Fábio Saboia, Charles Bruxel, Leopoldo Donizeti, Paulo José da Silva, Fabrício Loguércio, Ivan Bagini e Paulo Roberto Koinski; já no virtual, a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Edson Borowski, Thiago Duarte, Jaílson Lage, Manoel Gérson e José Ribamar França.

Da base, representantes do Sindjus/AL, Sinjeam/AM, Sitraam/AM, Sindjuf/PA-AP, Sindjufe/BA, Sintrajufe/CE, Sinje/CE, Sindissétima/CE, Sinjufego/GO, Sintrajufe/PI, Sintrajuf/PE, Sintrajud/SP, Sitraemg/MG, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sinpojufes/ES, Sisejufe/RJ, Sindjuf/PB, Sintrajurn/RN, Sinjuspar/PR, Sinjutra/PR, Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS.

A comissão organizadora do evento — composta pelos coordenadores Roberto Policarpo, Edson Borowski e Ribamar França — saudou os participantes e destacou a importância do evento e o trabalho da 11ª Diretoria Executiva da Fenajufe, que completou um ano neste mês de maio tendo realizado diversos encontros ao longo deste período. Os coordenadores salientaram que o encontro é o início dos debates sobre a carreira e que será concluído na Plenário Nacional em Belém do Pará no mês de novembro.

Momento importante

Renato Cantoni, diretor executivo do Sindicato Nacional dos servidores do Ministério Público da União (MPU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), discussão das tabelas salariais, reconquistar direitos perdidos a garantir os avanços obtidos.

Já o vice-presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Aldinon Silva, reforçou que a discussão da carreira acontece num momento importante e que no PJU e MPU não existe cargo mais importante que o outro.

Fórum de Carreira do CNJ

Coube a coordenadora Lucena Pacheco falar sobre os trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a coordenadora também participa da comissão de carreira do MPU. O Fórum de Carreira de CNJ iniciou os trabalhos ainda em 2021 com amplo debate sobre a alteração de escolaridade para ingresso no cargo de técnico (NS), regulamentação da polícia judicial e adicional de qualificação (AQ).

Os trabalhos do Fórum foram retomados neste ano e, acatando proposta da Fenajufe, o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado aos debates da reestruturação da carreira dividido em três eixos: 1. Descrição de Cargos; 2. Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho (QVT); e 3. Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição.

Programação desta tarde e amanhã (domingo):

14h – Desenvolvimento na carreira, atribuição dos cargos e capacitação

Vera Miranda – Assessora Técnica da Fenajufe

15h30 – Intervalo para o lanche

16h – Debate

18h – Encerramento do dia

⇒ 21/05 (Domingo)

9h – Política salarial (remuneração, política fiscal, comparativos entre as carreiras, legislação, empecilhos a superar, simulação de parâmetros)

Luis Alberto dos Santos

Debate

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Encaminhamentos

18h – Encerramento

Raphael de Araújo

Fonte: FENAJUFE

O presidente do SINJEAM, Elôngio Moreira, convoca todos os filiados ao Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas para se fazerem presentes na Assembleia Geral Permanente Virtual que escolherá representante para participar do Encontro Nacional de Carreira da FENAJUFE, a ocorrer nos dias 20 e 21 de Maio de 2023, em Brasília-DF.

A mesma ocorrerá no próximo dia 05 de maio (sexta-feira), às 10:30h (segunda chamada), por meio da plataforma Meet.

Os interessados em participar da assembleia devem encaminhar e-mail para o endereço sinjeam@gmail.com, ou para o WhatsApp (92) 99467-2305, requerendo envio do link.

Participe!

Federação argumenta que os projetos tratam de recomposição parcial da inflação e não de reajuste salarial como posto na modulação do STF

A Fenajufe encaminhou nesta semana orientação aos Sindicatos de base para que oficiem os órgãos do Judiciário Federal e Ministério Público dos estados, solicitando que não seja aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, na terça-feira (10), as Leis nº 14.523 e 14.524 de 2023 — que tratam dos projetos de recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU e MPU, PLs 2441 e 2442/22.

No documento, a Federação ressalta que a sanção trata da recomposição parcial de perdas inflacionárias para os servidores e não de reajuste salarial como posto na modulação dos embargos de declaração pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

A Federação requer, ainda, que os Sindicatos solicitem aos respectivos órgãos que façam consulta aos tribunais superiores sobre quais procedimentos deverão ser adotados diante da informação prestada, antes que procedam com a absorção.

A decisão do Supremo no acórdão, que dá parcial provimento aos embargos de declaração e modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário (RE) 638115, manteve os quintos incorporados pelos servidores públicos federais em decorrência de exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. E, nos casos das parcelas concedidas por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado, que fossem absorvidas por reajustes futuros.

No entanto, pontua a Fenajufe, a decisão do STF diz respeito a reajustes futuros e não a recomposição parcial, como o próprio STF e legisladores reconheceram na justificativa do envio do projeto e na relatoria.

Na justificativa do PL 2441/22 enviado ao Congresso Nacional, o STF cita que o objetivo do projeto é garantir “recomposição parcial da remuneração dos servidores das carreiras do Poder Judiciário da União (PJU)”.

A Comissão Jurídica da Fenajufe — composta pela coordenação Jurídica da Federação, juntamente com a dos Sindicatos — se reuniu nessa quarta-feira (12) para debater o tema coletivamente com as entidades de base para criação de uma estratégia unificada.

Raphael de Araújo

Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/9491-fenajufe-orienta-sindicatos-de-base-sobre-possibilidade-de-absorcao-dos-quintos-nas-parcelas-de-recomposicao-salarial